O ex-prefeito de Toritama, José Marcelo Marques de Andrade, foi condenado pelo TCE a pagar multa no valor de R$ 12 mil, relativa a irregularidades na prestação de contas da Prefeitura Municipal, no exercício de 2008, além da restituição aos cofres públicos de mais de R$ 4 milhões.
José Marcelo Marques já foi condenado pela Justiça Federal, em novembro passado, a 15 anos de prisão em regime de reclusão pelos crimes de desvio de verbas públicas, formação de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informação do município.
O conselheiro relator, Valdecir Pascoal, enumerou no seu voto diversas irregularidades cometidas pelo gestor, ressaltando que o ex-prefeito não apresentou defesa.
Entre algumas falhas, estão o envio incompleto da prestação de contas, omissão de Receitas (FPM, ICMS, IPVA, Fundeb e SUS) no demonstrativo contábil da Prefeitura no valor de aproximadamente R$ 3 milhões, despesas irregulares com encargos financeiros da Prefeitura no total de R$ 810.641,31, saques de recursos públicos, perfazendo o valor de R$ 430.066,51, aplicação de valor a menor no Fundeb, extrapolação de limites com gastos de pessoal e ausência de contabilização e recolhimento de contribuições previdenciárias.
Diante de todas essas irregularidades e considerando que houve indícios de prática de atos de improbidade administrativa, Valdecir Pascoal determinou que o prefeito restituísse aos cofres municipais a quantia de R$ 4.269.597,43, no prazo de 15 do trânsito em julgado dessa decisão, corrigida monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas, conforme índices estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
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