A Câmara Municipal de Jussara (GO) entrou com uma reclamação no STF (Supremo Tribunal Federal) para reaver o pagamento do 13º salário do prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais.
Isso porque o Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu a lei municipal que autorizava o pagamento do benefício.
Na reclamação, a Câmara lembra que o artigo 29 da Constituição dá aos municípios o direito de disciplinar o pagamento de salário dos vereados e prefeitos. Para os vereadores de Jussara, a decisão do TJ-GO é inconstitucional. A reclamação cita ainda jurisprudência do STF que impede os tribunais de Justiça de fazerem o controle de constitucionalidade de leis municipais.
A ação contra o 13º foi iniciativa do procurador-geral de Justiça de Goiás. Ele também usa a Constituição para embasar seu pedido. Segundo o procurador, o artigo 39 impede o pagamento de 13º para quem foi eleito para um mandato.
Da Folha de S. Paulo
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