1) Cumprindo uma exigência da Lei das Eleições (9.504/97), o corregedor do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, entregou na tarde/noite desta quinta-feira ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Roberto Ferreira Lins, a lista dos 1.157 gestores públicos estaduais e municipais que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos.
2) A entrega se deu no próprio plenário do TRE onde também estavam presentes o desembargador eleitoral Francisco Julião e o procurador regional eleitoral Sady Torres.
3) Ao receber a listagem das mãos de Pascoal, Roberto Lins tratou logo de esclarecer: “A simples rejeição de uma conta não significa, necessariamente, a inelegibilidade de alguém. Existe rejeição por erros formais e isso não torna o gestor inelegível. A apreciação será feita, caso a caso, pelo Tribunal Regional Eleitoral, a partir da provocação feita pelo Ministério Público”.
4) O conselheiro Valdecir Pascoal também falou na mesma direção: “O TCE cumpriu a formalidade legal de trazer a listagem para o TRE, mas quem declara a inelegibilidade é a Justiça Eleitoral, a partir da provocação (ação de impugnação de candidatura) do Ministério Público Eleitoral ou de Partido Político”.
5) A lista completa já pode ser acessada.
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