O projeto de lei que libera a divulgação de informações de pessoas de notoriedade pública voltou a ser apresentado na Câmara nesta semana. A proposta havia sido arquivada em janeiro por conta do fim da legislatura. O texto altera o Código Civil e pode acabar com embates na Justiça entre artistas e biógrafos.
"Há uma contradição entre o que diz a Constituição, que garante a liberdade de expressão, e o Código Civil, que garante o direito de privacidade", afirmou a deputada Manuela D'ávila (PC do B-RS), que passa a ser a autora do projeto. A proposta havia sido originalmente apresentada por Antonio Palocci, hoje ministro da Casa Civil.O projeto propõe um novo parágrafo, que diz: "A mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública". A proposta deve passar por pelo menos duas comissões.
Nos últimos anos, uma série de livros teve de sair de circulação após decisões embasadas pelo Código Civil. O artigo 20 prevê a proibição de informações que atinjam "honra, boa fama ou respeitabilidade". O cantor Roberto Carlos e herdeiras de Raul Seixas já usaram a brecha. Consultado três anos atrás por Palocci, Roberto Feith, presidente da editora Objetiva, diz que o Brasil é a única democracia "onde é proibido escrever a verdade sobre os protagonistas da história".
Segundo Feith, um tropeço na redação do Código de 2002 permitiu a onda de processos contra biógrafos. Para ele, a ideia original era proteger anônimos de ter, por exemplo, a imagem usada sem autorização em peças publicitárias. Como o texto não discrimina pessoas públicas e privadas, a "consequência imprevista" foi a censura.
Feith avalia que o maior problema são "as biografias que deixaram de ser escritas" por medo de desgaste em tribunais.
Para o escritor Ruy Castro, que teve problemas com familiares de Garrincha, o artigo não deveria se aplicar a pessoas que têm vida pública. Compara: "Você poderia ser processado por dizer que Hitler era nazista".
Da Folha de S. Paulo
Nenhum comentário:
Postar um comentário