O conselho da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu entrar com um mandado de segurança na Justiça Federal contra a Medida Provisória, que regulamento o acesso de dados fiscais na Receita Federal, informa a Folha de S. Paulo.
Para a entidade, o problema está na obrigatoriedade dos advogados apresentarem uma procuração para representar seus clientes em questões envolvendo a Receita.
Segundo o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o mandado será apresentado para defender as prerrogativas dos advogados. Ele diz que a MP transfere para os advogados um problema criado pela própria Receita.
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