Considerando por fim, que todas as atividades ali desenvolvidas estão ferindo frontalmente as Leis: Trabalhistas e de segurança Lei 6.514 de 22 de Dezembro de 1977. Do meio ambiente Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. A legislação de Defesa Sanitária Animal Decreto 30.691 de 29 de Março de 1952. O código Sanitário Municipal. O estatuto da criança e do Adolescente Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990. Código de defesa do consumidor Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 e os mais elementares princípios de cidadania, solicito a interdição temporária do local, até que sejam tomadas as providencias cabíveis.
Cerca de 30% a 40% dos animais abatidos não apresenta a documentação sanitária obrigatória, a água que abastece o matadouro e que é utilizada em todas as fases do abate vem de 80% a 90% de um cacimbão, situado na várzea da antiga Fabrica Rosa, esse cacimbão está às margens do canal que recebe e conduz água de chuva e esgoto domésticos de boa parte da cidade. O acesso ao interior do matadouro, apesar de existir um porteiro, sempre está livre,permitindo que qualquer pessoa entre nas salas de matança. Isto fere o artigo 107 do RIISPOA. Os animais são abatidos no chão, nas salas chamadas de triparia são encontradas as vísceras pelo chão, vamos mostrar as fotos abaixo analise e julgue!..
Fonte: Pesqueira na Boca do Povo
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