A Câmara dos Deputados aprovou quatro projetos de lei que criam 164 cargos de juiz e 79 varas em Tribunais Regionais do Trabalho – entre eles o Ceará, que sofre com o excesso de processos trabalhistas, na sessão desta quinta-feira (17/3). Entre as propostas, foi aprovado o Projeto de Lei 5.543/2009, que prevê a criação de mais 12 cargos de desembargador para o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul.
Segundo o TST, as propostas fazem parte de um processo de reformulação do atendimento da Justiça Trabalhista e criam conjuntamente cargos de chefia e em comissão para organizar a estrutura das novas varas. Os projetos aprovados seguem agora para a aprovação final do Senado
Com a aprovação, o TRT-RS, com sede em Porto Alegre, chegaria a 48 desembargadores. Atualmente, para atender à alta demanda recursal de segundo grau — que em 2010 foi de 47.350 novos processos —, a Corte conta com 11 juízes de primeiro grau convocados para as turmas julgadoras.
Foram aprovados o Projeto de Lei 5.541/09, que cria duas varas trabalhistas no Tribunal do Trabalho da 16ª Região, no Maranhão, uma em São Luís e a outra em Imperatriz; o Projeto de Lei 5.542/09, que cria 68 varas trabalhistas no Tribunal do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo; o Projeto de Lei 5.543/09, que eleva de 36 para 48 o número de juízes do Tribunal do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre; e o Projeto de Lei 4.409/08, que cria seis novas varas do Trabalho e 12 cargos de juiz do Trabalho para o Ceará.
Ceará
Quatro varas serão criadas em Fortaleza, uma no município de Maracanaú e outra em Canindé. Caso ele seja aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República, o Tribunal do Trabalho da 7ª Região terá ao todo 32 varas do Trabalho, sendo 18 na capital e 14 no interior e região metropolitana.
Para que a proposta fosse aprovada na manhã desta quinta-feira, foi alterado o regime de tramitação dos projetos após requerimento de urgência apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG). No Plenário, o texto foi debatido em turno único pelo relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e pelo deputado Arthur Bruno (PT-CE).
Foram aprovadas duas emendas ao texto original apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Uma delas, sugerida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, desloca para o município de Canindé a vara antes destinada a Pacajus. A outra, proposta pela Comissão de Finanças e Tributação, condiciona a criação dos cargos de juízes do Trabalho à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.
O projeto tramitava na Câmara desde novembro de 2008 e passou por três comissões permanentes. No mês passado, uma comissão formada por desembargadores, juízes, diretores, representantes sindicais e servidores do TRT-7 foi a Brasília conversar com lideranças partidárias sobre a urgência da aprovação da medida. Desde então, foram apresentados sete requerimentos pedindo a inclusão da proposta na ordem do dia ou a alteração do regime de tramitação.
Para convencer os parlamentares, a comissão alegou que a população do Ceará possui o menor percentual de varas do Trabalho. São apenas 26 varas para atender 8,5 milhões de habitantes: uma unidade judiciária de primeira instância para cada grupo de 330 mil habitantes. De acordo com a comissão, Pernambuco, por exemplo, conta com 62 varas do Trabalho para atender 8,8 milhões de habitantes. Já a Paraíba, com menos da metade da população cearense (3,9 milhões de habitantes), possui 27 varas.
Segundo pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho, o Ceará é o estado que tem a pior relação de juízes do Trabalho a cada 100 mil habitantes do Brasil. Em 2009, a proporção foi de 0,77 magistrados a cada 100 mil habitantes cearenses. A Paraíba possui 1,80 magistrados por cada 100 mil habitantes e essa relação é de 1,67 em Pernambuco. Até estados vizinhos menores, como o Piauí, possui relação melhor: 1,08 magistrados a cada 100 mil habitantes.
O Ceará é ainda o penúltimo estado que menos investe em despesa da Justiça do trabalho por habitante: são R$ 26,15. A Paraíba, por exemplo, investe R$ 68,22; Pernambuco investe R$ 54,39; Alagoas, R$ 37,87; Sergipe, R$ 48,46; e o Rio Grande do Norte, R$ 45,35.
Em contrapartida, o estado é o segundo do país com os maiores quantitativos de casos novos por magistrado de primeira instância e o sétimo que mais deu entrada em casos novos de processos, aumentando quase 7,6% no número de novos casos de 2009 em relação a 2008.
Em tramitação
Ainda faltam serem aprovados projetos com as mesmas propostas, mas em outras localidades, que entrarão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. São eles: o Projeto de Lei 5.545/09, que aumenta de oito para dez o número de juízes do Tribunal do Trabalho da 13ª Região, na Paraíba; o Projeto de Lei 5.548/09, que cria três varas do Trabalho nos de Uruçuí, Bom Jesus e Valença do Piauí, dentro da jurisdição do Tribunal do Trabalho da 22ª Região, no Piauí, e cria ainda três cargos de juiz do Trabalho, três cargos em comissão e 15 funções comissionadas para provimento das novas varas; e o Projeto de Lei 5.549/09, que cria cinco novas varas trabalhistas para o Tribunal do Trabalho da 23ª Região, em Mato Grosso. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRT-7.
Por Jomar Martins - Conjur
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