A Lei Ficha Limpa nem bem comemorou seu primeiro aniversário – em junho ela completa um ano em vigor – e já começaram a surgir na Câmara dos Deputados propostas para alterá-la. Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/11, do deputado Sílvio Costa (PTB-PE), que exerce seu segundo mandato, quer revogar a regra da lei que determina como critério para inelegibilidade a rejeição das contas dos governadores, prefeitos ou servidores públicos pelos tribunais de contas dos estados e da União. Pela proposta de Costa, a rejeição de contas só poderá tornar um candidato ficha-suja se ela for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado. Na prática, a proposta do parlamentar ainda enfraquece o poder dos tribunais de contas, já que suas decisões não resultarão em nenhum tipo de punição, a não ser multa.
O juiz Marlon Reis, um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entidade que liderou a campanha pela aprovação da Lei Ficha Limpa, disse que o projeto do deputado é "grosseiramente'' inconstituciona. "Esse projeto não é só infeliz tecnicamente. Ele também é uma tentativa de confrontar uma lei que surgiu de um desejo da população. É o primeiro, e sabemos que não será o único", rebate Marlon.
Para ele, essa é apenas uma das diversas tentativas que ainda vão surgir no Congresso Nacional para alterar a Lei Ficha Limpa. Ele conta que o MCCE montou uma central de acompanhamento de todas as propostas que tramitam na Câmara para evitar tentativas de alteração da Lei Ficha Limpa. Além disso, de acordo com Marlon, o projeto ainda revela uma desconfiança em relação à atuação dos tribunais em todo o país. "Se o deputado acha que os julgamentos dos tribunais de contas não são justos e isentos, sugiro que ele faça uma lei para aprimorar sua atuação em todo o país."
(Informações de O Estado de Minas)
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