FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS‏

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 47, DE 2011

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro

de 1997, para vedar coligações partidárias

nas eleições para vereador e deputado.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro

de 1997, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

“Art. 6º É facultado aos partidos políticos,

na circunscrição da respectiva eleição, celebrar

coligações para as eleições majoritárias,

inclusive para o cargo de Senador.

..............................................................

§ 2º Na propaganda eleitoral a coligação

usará sob a sua denominação, obrigatoriamente,

as legendas de todos os partidos que

a integram.

..............................................................

V – é vedada a coligação nas eleições

para os cargos de vereador, deputado estadual

e distrital e deputado federal.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o §1º do art. 10 da Lei nº

9504, de 30 de setembro de 1997.

Justificação

Um dos temas mais importantes da reforma política

que a sociedade brasileira tem reclamado dos

membros do Congresso Nacional é, sem dúvida, a

instituição de um sistema eleitoral que efetivamente

respeite a verdade eleitoral, quer dizer, que reflita, com

precisão, a vontade do eleitor expressa nas urnas.

A proibição de coligações nas chamadas eleições

proporcionais constitui, sem qualquer sombra de dúvidas,

uma das medidas mais significativas endereçadas

a alcançar esse propósito. As coligações, quando

aplicadas às eleições proporcionais, em nosso sistema

eleitoral proporcional de listas abertas, com voto

uninominal, acabam por servir à “colonização” de um

partido por outro, em desfavor da efetiva representação

popular nas casas legislativas respectivas.

Desse modo, submetemos ao exame dos eminentes

membros do Senado Federal o presente projeto,

para o qual solicitamos a devida atenção e as sugestões

com vistas ao seu aperfeiçoamento.

Sala das Sessões, – Senador Ricardo Ferraço

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Estabelece normas para as eleições.

....................................................................................

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro

da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição

majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo,

neste último caso, formar-se mais de uma coligação

para a eleição proporcional dentre os partidos que integram

a coligação para o pleito majoritário.

Colaboração - GENILDO FERREIRA