A deputada federal Ana Arraes (PSB) foi a relatora do projeto de lei aprovado este mês que proíbe qualquer estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.
Tal prática é muito comum, principalmente, em empresas de telefonia. Seu argumento em relação ao assunto é simples: “ninguém é fiel de um mal ou péssimo serviço prestado. As pessoas são fiéis àquilo que é bom”, diz a deputada.
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